sexta-feira , 21 setembro 2018
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Secretaria de Meio Ambiente e Departamento de Posturas compromete-se a reforçar fiscalização em festas

Fonte da notícia:

http://www.goianira.go.gov.br

Por articulação do Ministério Público de Goiás, o município de Goianira e órgãos de fiscalização da Prefeitura de Goianira, definiram pela proibição de qualquer evento com som automotivo na área urbana da cidade, devendo toda a aparelhagem sonora a ser utilizada em festas e eventos ser inspecionada com laudo técnico, segundo instruções do Corpo de Bombeiros Militar. A medida visa impedir a ocorrência de poluição sonora e perturbação do sossego durante eventos particulares realizados em alguns locais da cidade, como o Polo Industrial.
Em reunião coordenada pela promotora Renata de Matos Lacerda, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Goianira, foram debatidas resoluções para várias irregularidades verificadas na realização de festas em chácaras de lazer no município. Entre as ocorrências apontadas estão a falta de controle do público, com número de frequentadores acima da estimativa da festa; não estruturação de estacionamento, com falta de acessibilidade para entrada e saída de veículos; venda de drogas sintéticas, detectada pelo serviço de inteligência da Polícia Militar. 
Assim, no encontro, definiu-se que as Chácaras Transval e Delux, o Sítio São Domingos e o Espaço Polo não são locais apropriados para a realização de festas, devendo a prefeitura abster-se de emitir autorizações para eventos nestes locais. Desse modo, ao verificar a inadequação de outros locais, a prefeitura deixará de emitir autorizações para festas e eventos, mediante inspeção prévia. 
Além disso, para todos os eventos, o organizador do evento deve apresentar o projeto ao Corpo de Bombeiros Militar, com anotação de responsabilidade técnica (ART), cuja fiscalização ficará a cargo da prefeitura. Já os organizadores dos eventos ficarão responsáveis por manter uma ambulância com equipe de primeiros socorros no local do evento. 
Participaram da reunião os representantes do Conselho Segurança Marcos Antônio de Paula e Ronis Rigamonte Alves; do Polo Industrial de Goianira, Flávio Ferrari e Leopoldo Camargo; da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Nilda Jacinto da Silva, da Fiscalização de Posturas Municipal, Paulo Berilli de Carvalho e Daiana de Deus Alves, além do major Washington Soares de Freitas, comandante da PM local, e o chefe do Departamento de Segurança e Vigilância da prefeitura de Goianira, Gonçalo Manoel Vicente.
Outras providências 

Durante a reunião ficou definido também que o recolhimento do lixo nas adjacências do evento estará a cargo do organizador, mediante termo de responsabilidade a ser firmado com a Fiscalização de Posturas do município. O órgão deverá ainda fiscalizar o número de pessoas no local das festas, de acordo com a capacidade verificada previamente, procedendo com a lavratura do auto de infração e multa em caso de descumprimento, com a determinação de impedimento para a realização de outros eventos. A inspeção da Vigilância Sanitária deverá ser igualmente exigida.
Outro tema abordado na reunião e que também está sendo acompanhado pelo Ministério Público de Goiás, por meio da 1ª Promotoria de Justiça, é a fiscalização quanto à proibição ostensiva da venda de bebida alcoólica a menores de 18 anos e o cumprimento das demais instruções de portaria do Juízo da Infância e Juventude da Comarca de Goianira. No último dia 31 de março, a decisão do Juízo proibiu a realização de festa que seria realizada na cidade, por não contar com autorização do município. Na decisão foi apontado que o local não cumpria normas básicas quanto à estrutura física e de segurança. (Com informações da Assessoria de Comunicação do MP/GO – foto: Banco de Imagem do MP/GO)

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